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   PAGINA CRIADA EM   01-11-2004 

 última actualização ... 30-Mar-2014

 

 Informacção aos visitantes do Brasil:

 LEGISLAÇÃO Brasileira para Armas de Ar Comprimido

Pedimos que não coloquem questões sobre a legislação brasileira à Loja das Armas. Esses assuntos deverão ser tratados junto das autoridades competentes, no Brasil.

Os elementos abaixo foram recolhidos em alguns sites e foruns de armas brasileiros e não devem ser tomados como actualizados e não nos responsabilizamos por faltas e inexactidões neles contidos.

AS CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO

De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1.999 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm., NÃO SÃO ARMAS DE FOGO.

Portanto:

- Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida à maiores de 18 anos com a devida comprovação:

- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento.

Veja abaixo a transcrição de trecho da Portaria n. 36-DMB/99:

“Título II

NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS

CAPÍTULO VII

Da Venda de Armas de Pressão

Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm., podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda.

IMPORTANTE: ao transportar a sua Carabina de Pressão de qualquer marca, leve consigo este folheto explicativo.

Os artigos abaixo focam as armas de compra / uso e porte sem necessidade de Documentação:

As armas de uso permitido são definidas no art. 17 do R-105: ( http://www.dfpc.eb.mil.br/ )

IV.-armas de pressão por acção de gás comprimido ou por acção de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;

9 - O art 16 do R-105 define as armas de uso restrito

Nota Importante : As linhas acima são um pequeno resumo da Lei brasileira. Por essa razão deverá
sempre consultar as autoridades competentes sobre a matéria e saber se houve alteração à Lei.

A Loja das Armas não pode ser responsabilizada nem obrigada a aceitar devoluções de mercadoria se estas
forem "barradas" na alfandega brasileira por falta de documentos a apresentar por parte do importador/cliente.

A Loja das Armas reserva-se o direito de, ao aceitar alguma devolução de mercadoria por ter sido "barrada" na alfandega brasileira, não restituir os valores referentes à mercadoria devolvida ficando o importador/cliente credor da mesma importância. A qualquer momento poderá o importador/cliente pedir o envio de outras mercadorias no valor do crédito tendo em conta que o valor dos portes será sempre de sua conta.

A Loja das Armas ao aceitar uma devolução só fará o crédito ao importador/cliente no valor da mercadoria. O valor dos portes não será creditado.

ver cambios : euro / real

http://br.finance.yahoo.com/m3

 Os artigos deste site só serão vendidos a maiores de 18 anos.

A nossa casa não comercializa armas de fogo. Como recebemos centenas de contactos relacionados com esse artigo não podemos responder aos mesmos. até porque não estão na nossa aérea de competência.

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Os nossos endereços na NET:  http://www.lojadasarmas.com